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Comitê de Ética Animal

Documentos Complementares

Em caso de dúvida para elaboração do Projeto de pesquisa ou aula prática e para a elaboração das respostas aos pareceres recebidos, confira todas as Resoluções do Concea no site.

Seguem abaixo algumas resoluções normativas, leis, decretos, guias e curso que podem auxiliar o pesquisador/docente:

RN 49 

RN53 

Lei 11.794 de 08/10/2008 

Lei 9.605 de 12/02/1998 

Decreto 6.899 de 15/07/2009  

Decreto 24.645 de 10/07/1934 

OECD 425

Guia - roedores e lagomorfos 

Guia Anestesia e Analgesia 

Curso capacitação no uso de animais 


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